I Série, N.º 187, de 30 de dezembro de 2011 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. do Ambiente e do Mar
 

Portaria N.º 105/2011, de 30 de Dezembro
"Isenta as embarcações regionais de pesca com comprimento de fo..."